Casais homossexuais aprovam reconhecimento de união no IR 2011

Lacuna legislativa
Para especialistas, a medida que reconhece o relacionamento homoafetivo visa suprir uma lacuna legislativa, uma vez que a Constituição Federal não reconhece uma relação entre dois homens ou duas mulheres. “É um reconhecimento que está sendo construído”, avaliou o professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFPR Eroulths Cortiano Júnior. Segundo ele, a decisão da Receita Federal é um passo favorável na questão dos direitos civis e, na avaliação dele, em algum momento a união homoafetiva será reconhecida com ou sem lei.
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