Entre as principais medidas estão:
> o aumento do porcentual de pagamento mínimo da fatura para 15% – que vai para 20%, (entra em vigor a partir de dezembro);
> e a redução do número de tarifas cobradas de mais de 80 para 05.
> Serão admitidas a cobrança de apenas cinco tarifas (entra em vigor em 1.º de junho, apenas para os novos cartões. Para os emitidos até 31 de maio de 2011, valerá somente a partir de junho de 2012):
a) anuidade;
b) para emissão de 2ª via do cartão;
c) para retirada em espécie na função saque;
d) para pagamento de contas; e
e) no pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.
O que deve constar na fatura do cartão além das tarifas?
a) limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito;
b) gastos com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;
c) identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;
d) valores dos encargos na fatura;
e) valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e
f) Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período.
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