Ações de Retificações de Registro do Centro de Combate à Homofobia Núcleo oferece serviços de políticas públicas para a população LGBT

Ações de Retificações de Registro do Centro de Combate à Homofobia

Núcleo oferece serviços de políticas públicas para a população LGBT

O Centro de Combate à Homofobia - CCH, desde 2010, através de parceria com o
Ambulatório de Atenção Integral à Saúde de Travestis e Transexuais do Estado
de São Paulo deu início ao atendimento jurídico de travestis e transexuais
para ingressar com ações de retificação de registro, que são realizadas para
alterar nome e sexo.

Até este ano, ingressamos com 16 ações e outras 5 estão em estágio de
elaboração. Das ações que já foram sentenciadas obtivemos um percentual de
100% de sucesso. O CCH obteve 5 sentenças, nas quais foram deferidos pelo
judiciário todos os pedidos apresentados nas petições iniciais.

Importante salientar que o direito é uma atividade meio e não uma atividade
fim e por este motivo não há como garantir que as demandas apresentadas ao
judiciário obterão sucesso total. O que podemos dizer é que até hoje não
tivemos nossos pedidos indeferidos.

Tendo em vista o sucesso das atividades realizadas pelo CCH, na qual  tem
atendido não só a população de TT's encaminhada pelo ambulatório como também
serviços à população em geral.

Os processos podem ser feitos com solicitação de alteração de nome e sexo ou
somente de nome. Não há necessidade de que a pessoa transexual tenha
realizado cirurgias para solicitar a alteração do prenome.

Com relação a alteração do gênero a matéria é controvertida, mas há
possibilidades sem que tenha havido cirurgias de readequação.



CCH - Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à
Homofobia
Pátio do Colégio, 5 - Centro - 1º andar
CEP: 01016-040 - São Paulo - SP
Tel.: (11) 3105.4521/ 3106.8780/ 3115.2616
E-mail: cch@prefeitura.sp.gov.br
Horário: das 09h às 18h

www.prefeitura.sp.gov.br/cads