3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) Participante: – deputado Chico Alencar (Psol-RJ)

  Data: 11/05/2010
  Tema: Assunto - 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
  Participante: Participante – deputado Chico Alencar (Psol-RJ)
  Quantidade de participantes: 120

(15h24) Chico Alencar - Uma preliminar fundamental: o PNDH 3 é apenas a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos que o Brasil assumiu em 1996, no governo FHC. Ele também não é um Projeto de Lei, nem um conjunto deles, mas diretrizes, orientações, sugestões. Ato normativo primário, direito do Executivo. O debate sobre ele, que tem havido aqui na CD, é saudável, mas tramitação legislativa só existe porque alguns deputados apresentaram projetos de decreto legislativo para extingui-lo, no todo ou em partes. E é verdade também que muitos criticam mas poucos leram as 225 páginas, seis eixos, 25 diretrizes, 82 objetivos e 521 ações programáticas que o Programa lista, fruto de debate com segmentos participativos da população.

(15:26) Thiago: O ranking dos meios de comunicação já não é feito pela própria Câmara, que apoia iniciativas contra a baixaria na TV?
Chico Alencar – Sim, o ranking feito pela Câmara tem sido muito positivo. O ranking sugerido pelo PNDH-3 parte dessa experiência e amplia para qualificar melhor a programação desse educador coletivo que é a TV.

(15:27) Alicia: Quais são os pontos importantes sob sua ótica sobre o PNDH-3?
Chico Alencar - Para mim os pontos principais são o direito á memória e à verdade, a mediação nas questões agrárias. Mas o mais importante foi ter atualizado o Plano, incorporado novas demandas da sociedade, ouvindo os movimentos organizados.

(15:28) PauloU: Deputado, o PNDH apresenta propostas que podem enfraquecer o regime democrático brasileiro e que não encontram similaridade nos países com altos índices de desenvolvimento humano. Por que buscar esse retrocesso?
Chico Alencar - De forma alguma. O plano é absolutamente democrático. Traz avanços importantes em termos de conquistas sociais e traz como primeiro eixo orientador justamente o aumento da participação social nas decisões de governo.

(15:29) Francisco: Boa tarde a todos! Deputado, a ideia de código de conduta nos direitos humanos não se assemelha ao Programa de Erradicação do Trabalho Escravo?
Chico Alencar - A resposta é positiva. Estabelecer critérios sociais, éticos e de respeito aos DH para quem disputa licitação é muito importante – e jamais supressão da concorrência. Faço outra analogia: estamos votando aqui na CD critérios de inelegibilidade (Projeto Ficha Limpa), pois para ser candidato – também a cargo eletivo – é preciso preencher certos requisitos.

(15:29) Lucas: O nobre deputado já conversou com alguém que discorda e que teve condições de tratar com aprofundamento os pontos mais críticos ou tem estado cercado pela militância marxista?
Chico Alencar - Ao contrário. Os questionamentos e as críticas têm chegado direto por todos os canais possíveis: pelo gabinete, pela imprensa, e dentro do Congresso Nacional. Já participei de audiências públicas em que diversos pontos de vista foram apresentados e discutidos.

(15:30) Lucas: O Deputado LEU o documento inteiro?... o que acha do Presidente de nosso País não ter lido?

Chico Alencar - Informo-lhe que li – é bem grande, ainda em janeiro, mês do recesso – e cotejei com os anteriores, de 96 e 2002. Trata-se de um processo. O pres. Lula faz uma ‘apresentação’ na publicação oficial que dá a entender que ele leu. Pode ser que não tenha prestado muito atenção... Ou, como de hábito, pressionado por setores poderosos e conservadores, tenha resolvido mudar de ideia e recuar em alguns pontos...

(15:30) Taís: A ideia de união civil de pessoas do mesmo sexo é a mesma coisa que casamento gay em cartório?
Chico Alencar - Não há que se falar em “casamento gay”, o que passa um entendimento religioso, de sacramento. A união civil é para garantir os direitos da comunhão, como compra conjunta de bens, direito a planos de saúde, constituição de patrimônio conjunto, herança, etc.

(15:31) Fabiana: Boa tarde! Queria que o deputado explicasse melhor o que é a objeção de consciência de que falou em relação à possibilidade de, eventualmente, a lei permitir aborto em outros casos além do estupro e do risco de vida para a mãe.
Chico Alencar - Trata-se de um direito cidadão, assegurado em muitos países, através do qual a pessoa pode se recusar a realizar um procedimento para o qual alegue ferir seus princípios religiosos ou filosóficos. Vale tanto para uma prosaica (na minha visão) transfusão de sangue quanto para não ir à guerra ou não realizar, sendo profissional da área médica, uma interrupção de gravidez.

(15:33) Francisco Fala com TODOS: A comissão da verdade ainda faz sentido depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a Lei da Anistia?
Chico Alencar - Claro que faz, até porque o STF não suprimiu a História nem o direito coletivo à memória. Isso tudo deverá ser resgatado pela Comissão da Verdade, a exemplo do que já existe em muitos países vizinhos. Estes foram mais avançados. É o caso da Argentina, Chile e Uruguai. Quem não se recorda do passado corre o risco de revivê-lo.

(15:33) PauloU: Caro Deputado, a verdade sobre os terroristas também será investigada ou apenas sobre os torturadores?
Chico Alencar - É fundamental responsabilizar os agentes públicos que deveriam ter cumprido a lei e não cumpriram. Aqueles que não tinham alternativa institucional para se opor ao regime já foram julgados e penalizados severamente – muitas vezes utilizando expedientes ilegais.
(15:33) Lucas: Alguém já pensou em golpe-do-baú entre homossexuais? Essa será a única (ou a maior) consequência concreta da instituição de um "casamento" de pessoas do mesmo sexo. Não basta a relação que todos já tem e sempre tiveram? O amor vale mais ou o direito de reclamar bens?
Chico Alencar - Problemas de relacionamento existem entre casais de todo tipo, no mundo inteiro, independente da orientação sexual. O que se propõe é que aqueles relacionamentos homoafetivos tenham os mesmos direitos que os demais.

(15:34) GHMF: Sr. Deputado, antes de tudo V Excia. tem notado a posição do povo brasileiro com relação ao programa? Ou só dos "movimentos organizados", ou melhor, "movimentos marxistas"?
Chico Alencar - O povo brasileiro quer saúde, educação, acesso à justiça, o fim da violência contra as mulheres, e outros direitos já aprovados pela Constituição construída democraticamente. Os mecanismos de diálogo que a democracia representativa hoje dispõe estão abertos aos movimentos sociais – independente de ideologia, pois, repito, estamos numa democracia.

(15:34) Lucas: Direito à memória todos têm... O que o senhor acha da única ditadura deste país? Sabe que estou falando de Getúlio Vargas, não é?
Chico Alencar - Não concordo que a única ditadura que este país viveu tenha sido a do Estado Novo (1937/1945). Na República Velha, mesmo com eleições quadrienais, havia a dominação oligárquica do café-com-leite. De 1964 a 1985, “página infeliz da nossa história” (Chico Buarque /Francis Hime) também vivemos período trevoso.

(15:35) Alicia: Verdade de uma versão somente?
Chico Alencar - A memória se constitui pelo somatório de informações de todos os lados. E no Brasil ainda temos segredos não desvelados.

(15:35) Thiago: Por que o PNDH-3 não traz mais a ideia de controle social da mídia? A Conferência Nacional de Comunicação não defendeu isso?
Chico Alencar - O PNDH traz sim propostas para controle social e democrático da mídia a ser construído em discussão e debate no Congresso Nacional.

(15:36) Daniel: Muita gente acha que o PNDH é só ou quase só isso. Mas ninguém fala por exemplo da legalização da prostituição!
Chico Alencar - Não se trata de instituir a profissão de prostituta, mas sim de garantir assistência de saúde e direitos sociais a essas pessoas. Pessoalmente, tenho dificuldades de entender esse “ofício” como profissão. Penso que trata-se mais de falta de opção e de oportunidades.

(15:36) Gilberto Gomes: Qual a possibilidade do PNDH-3 ajudar numa iniciativa do legislativo em rever a Lei de Anistia?
Chico Alencar - A inclusão do tema “direito à memória e à verdade” no PNDH, já tem um grande mérito de ter gerado um debate na sociedade. Qualquer proposição no Congresso Nacional que reveja a Lei de Anistia estará fortalecida por um processo democrático que envolveu cerca de 14 mil pessoas.

(15:36) PauloU: Deputado, eu estava estudando os 10 países com mais elevado IDH e notei que nenhum deles defendem ideias como controle social da mídia, relativização do direito de propriedade, enfraquecimento do estado de direito, restrição à liberdade de imprensa. Qual a referencia do PNDH em termos mundiais?
Chico Alencar - É importante você verificar se nesses países a mídia privada tem a hegemonia que tem no Brasil, se as concessões são feitas por influência política, como aqui (Sarney, por ex., é o rei das comunicações no seu estado), se ao direito de propriedade não corresponde responsabilidade social (como previsto na nossa Constituição). A referência deriva de avanços sociais e democráticos em todo o mundo. Conheço os EUA, a França, a Espanha, a Itália, Israel e Inglaterra. Garanto a você que essa ‘liberdade absoluta’ e sem qualquer contrapartida social para a mídia e à propriedade privada – não me refiro à de bens de uso pessoal, claro – não existe.

(15:36) Fabiana: Existe um grupo de mulheres católicas que é a favor do aborto, mas a maioria é contra. Em outras religiões acontece coisa semelhante. Não está errado defender o aborto, como o governo faz?
Chico Alencar - Ao que percebo, ninguém “defende o aborto”. O que há na sociedade, no Parlamento, no governo, no Judiciário e até nas igrejas (“Católicas pelo direito de decidir”, por exemplo) é um debate sobre a descriminalização da interrupção de gravidez recente em determinados casos (alguns previstos há décadas pelo Código Penal) ou por decisão da mulher. Ninguém pratica um aborto com alegria. Hillary Clinton diz – e aí eu concordo com ela – que o ideal é buscarmos condições sociais e culturais para que esta questão não se coloque mais.

(15:38) Lucas: Audiências [sobre o PNDH-3) onde? em Brasília?? Quem paga a passagem dos ONGueiros profissionais irem representar a "sociedade" "civil"?
Chico Alencar - As audiências públicas são sim realizadas em Brasília, no Congresso Nacional. A sociedade brasileira está aprendendo a se organizar, se fazer ouvir e existem instrumentos institucionais que viabilizam essa participação. Os próprios grupos pagam suas despesas.

(15:39) Marcelo: Porque o PNDH-3 não é divulgado e esclarecido na sociedade em mídia aberta?
Chico Alencar - Os grandes meios de comunicação não têm interesse em fazer o debate aberto. Um dos pontos que o programa discute é a democratização da comunicação. Para a grande mídia, o tema é sensível, o que a faz ter resistências ao programa como um todo.

(15:40) Taís: É verdade que ministros de FHC apoiaram o PNDH-3?
Chico Alencar - Sim, vários ex-integrantes do antigo governo FHC, inclusive os antigos secretários de Direitos Humanos daquele governo têm dado apoio público ao PNDH-3. Inclusive porque o PNDH-3 é uma atualização dos programas anteriores.

(15:41) Lucas: O senhor já reuniu a lista das minorias e, por exclusão, verificou quem fica de fora das prioridades dos sistemas de saúde e de assistência residencial? Os possivelmente "normais" seriam uma minoria de possivelmente uns 20 ou 30 mil brasileiros. Porque eles não merecem atenção?
Chico Alencar - Na sociedade brasileira, uma das mais desiguais do mundo, o acesso aos direitos fica restrito a uma pequena minoria. O Programa quer mudar isso.

(15:42) mario: Dep, por que "movimentos sociais" abençoados pelo PNDH-3 são apenas os grupos esquerdistas, e não os cristãos, os pró-vida e pró-família?
Chico Alencar - Não sei se você sabe, mas rompi com o PT em 2005, sou deputado eleito pelo PSOL e não defendo esse governo. Mas reconheço, desde os tempos de FHC, que os programas nacionais de DH (são 3 com esse) se originam em amplos debates, participativos – e com a participação de muitos movimentos de denominação cristã (sou testemunha disso). Os grupos Pró-Vida e Pró-Família poderiam se articular para participar. Como o Programa é periodicamente atualizado, nova possibilidade para sanar eventual restrição está aberta.

(15:42) Fabiana: O Congresso já rejeitou projetos que falavam do aborto. Por que o governo insiste nisso?
Chico Alencar - De fato, o projeto foi rejeitado pela comissão de Seguridade Social, mas a questão não terminou aí, com essa decisão legislativa. Uma sociedade democrática precisa discutir todas as questões, e esta envolve saúde pública, crença religiosa, direitos individuais, estado laico etc. Por óbvio, se houvesse a descriminalização do aborto ninguém seria obrigado a praticá-lo, nem se pode banalizar esse problema angustiante. O Programa, embora materializado por decreto do governo, não é DO governo: expressa opiniões predominantes de quem participou de uma longa dinâmica de debates. O Programa, repito, não é determinativo: fixa orientações, diretrizes e propõe debates. Aliás, isso é o que mais está conseguindo...

(15:44) Francisco: Deputado, na sua opinião, a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a Lei de Anistia foi um erro? A comissão da verdade deveria ter o direito de punir?
Chico Alencar - Ninguém quer vingança. Só o fato de saber quem foram os torturadores já constitui uma forma de punição.

(15:44) Lucas: Deputado, para uma união material (compras, bens, etc.) já existe outro contrato social que pode funcionar juridicamente com perfeição: o contrato social. Por que não pensam nisso e já se resolve tudo?? Assim não precisam insistir que num casal homossexual um seria a "mulher frágil dona de casa e oprimida" e outro o "macho com dinheiro".
Chico Alencar - A quantidade de ações na Justiça já mostra que os direitos não estão sendo garantidos.

(15:45) Alicia: Não há IMPARCIALIDADE na proposta do PNDH3 para se buscar a verdade, Deputado.
Chico Alencar - É importante o PNDH-3 abrir esse espaço de debate para ouvir todos que pensam de forma diferente.

(15:45) Thiago: Poderia explicar melhor o que é a mediação de conflitos agrários? A mediação ocorreria no caso de desocupação de terras invadidas, isto é, a polícia será obrigada a negociar a saída dos sem-terra em todos os casos?
Chico Alencar - Os sucessivos governos não realizaram a reforma agrária e seguimos tendo uma das maiores concentrações fundiárias. A ocupação de terras improdutivas ainda é o único instrumento para pressionar o estado. O Programa sugere apresentar projetos de Lei para institucionalizar a utilização da mediação. E todo detalhamento do texto ainda será discutido no Congresso Nacional. O Programa sugere a presença do Ministério Público, do Poder Público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar em audiência pública coletiva com os envolvidos. A mediação é um instrumento para agilizar e pacificar os conflitos rurais.

(15:46) PauloU: Mas Deputado, sabemos que a maioria das Conferencias Nacionais são realizadas com ONGS que recebem verba governamental. Em qualquer país sério, isso gera um conflito de interesse. A possibilidade de que exista condução das Conferencias Nacionais já coloca sua existência em risco. Isso deveria ser feito por meio de formas efetivas de participação social.
Chico Alencar - Há ONGs e ONGs. Conheço muitas que resistem à manipulação governamental. No caso das entidades de direitos humanos, posso assegurar a você que a maioria tem independência crítica, inclusive porque não precisam de tantos recursos financeiros.

(15:46) Fabiana: A retirada de símbolos religiosos das repartições públicas não é uma perseguição com os católicos, que são maioria no Brasil?
Chico Alencar - Como católico, sou favorável ao Estado laico, que é a única forma de garantir a diversidade religiosa. Não há que se falar em obrigação nem em proibição de símbolos religiosos. A tendência moderna é, por exemplo, nas novas construções abertas ao público se criar espaços ecumênicos, possibilitadores de orações, preces, axés e mesmo reflexões de ateus. Cá entre nós, o crucifixo em certos ambientes é uma ofensa aos princípios pelos quais Jesus Cristo morreu... também não se deve fazer um “cavalo de batalha” para se tirar um símbolo religioso já consolidado em algum lugar.

(15:48) Taís: O PNDH-3 é um plano de governo socialista?
Chico Alencar - Não. O Programa não defende a socialização dos meios de produção, o controle do poder através de conselhos populares ou planejamento democrático da economia. Ele levanta pontos possíveis de serem realizados em um capitalismo avançado.

(15:48) alessandro: As propostas do plano de direitos humanos são em sua maioria autoritários; as propostas como a de 1 órgão que fica fiscalizando o conteúdo editorial de periódicos em nada difere do que a ditadura fazia, todas as propostas para a imprensa não visam melhorá-la, mas censurá-la e força-la a mentir; é 1 vergonha e merece ser arquivada e abandonada; só o que presta é a comissão da verdade e a liberação do casamento gay.
Chico Alencar - No período da ditadura militar os conteúdos dos meios de comunicação eram censurados previamente por um órgão estatal. O que se defende no PNDH-3 é que existam parâmetros, debatidos democraticamente, que orientem a sociedade na escolha do que vão ler, ouvir ou assistir, valorizando material de mídia que se paute pelo respeito aos direitos humanos. Em momento algum o Programa fala em censura, restrição ou proibição de qualquer tipo.

(15:49) Isabel: Deputado, qual a finalidade da Comissão da Verdade mencionada no decreto?
Chico Alencar - A finalidade é discutir e levantar informações sobre as violações de direitos humanos ocorridas durante a Ditadura Militar, trazendo dessa forma a verdade à tona. Vários países do mundo tiveram comissões da verdade que atuaram dessa forma, e na América Latina apenas o Brasil não acertou as contas com o passado.

(15:50) Tereza: Os homoafetivos podem ter seus direitos sim mas isso não implica em ter que existir uma lei para isso. Afinal de contas vocês vermelhos querem acabar com a raça humana? Com a invasão gay e sua ditadura de direitos é isso que acontecera. Que me diz deputado?
Chico Alencar - Primeiro, eu não sou “vermelho”, sou ”marrom, moreno, mestiço”. Segundo, não existe o vocês nesse caso, e sim um parlamentar, que expressa ideias e convicções e que está aqui dialogando com vocês. O anticomunismo e a homofobia estão um pouco fora de moda, você não acha? Até a República Popular da China, do esquecido livrinho vermelho de Mao, anda fascinada por bancos e McDonald´s... O “perigo” real é cairmos numa democracia.
(15:51) PauloU: Dep. Chico, os países que optaram por regimes no qual o Estado possui muito poder (ex. Venezuela, Equador) ou que existem grupos (Privados ou ONGs) que controlam a atuação estatal, a corrupção aumenta muito. No PNDH, não vi nenhuma proposta que aumenta o poder do cidadão e reduz a força dos grupos de interesse. Hoje, a Venezuela e o Equador são os países mais corruptos da América Latina, segundo a Transparência Internacional.
Chico Alencar - O primeiro eixo do Programa é todo dedicado a garantir participação e controle social das políticas públicas, existindo inclusive recomendação ao Poder Legislativo para o desbloqueio dos mecanismos do referendo e do plebiscito, e apoio à iniciativa popular dos projetos de Lei e fortalecimento dos conselhos, hoje existentes, que fazem o controle social das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, etc).

(16:51) PauloU Caro Deputado, respeito muito o senhor, mas fiquei um pouco decepcionado com as poucas respostas que, ainda por cima, foram vagas. Esse tema deveria ser abordado com muito mais profundidade, com dados técnicos e com exemplos baseados nas melhores democracias do mundo. Da forma como esta sendo feito, coloca em dúvida a seriedade do parlamento brasileiro. Por favor, peco, gentilmente, que o senhor estude os índices da ONU de desenvolvimento humano e de concentração de renda para constatar que não estamos seguindo os exemplos bem sucedidos. Não podemos ter uma visão míope e limitada. Obrigado pela oportunidade. Cordialmente, Paulo.
Chico Alencar - Pela natureza do chat e pela minha limitação de tempo, não dá mesmo para aprofundar certas questões. Vou imprimir sua participação e dialogaremos depois (envie seu e-mail). Não teve censura, pessoal, tem é outra exigência de trabalho, e ninguém pode me substituir em plenário - como a qualquer um de vocês, se estivessem com demandas no trabalho.

(16:52) Chico Alencar fala com todos:
Caríssimo(a)s participantes desse fecundo e respeitoso diálogo: a ordem do dia vai começar, preciso ir para o Plenário. Mas agradeço MUITO a participação de vocês, que demonstraram, (exceto um ou outro que fez ofensa pessoal a terceiros - e não publicamos), espírito cidadão. Termino como comecei, para colocar o Programa no patamar da realidade, retirando-o desse nicho da ‘demonização’: trata-se de um processo que o Poder Público nacional assumiu há 14 anos, e que está sendo atualizado.
Ele não é proposta do Executivo ao Legislativo: assinado que foi por 31 ministros de Estado, vincula apenas os órgãos da administração pública federal. Não restringe direitos particulares nem tem efeitos externos imediatos. Promove, como vimos aqui, bons debates. A reação é forte pq. alguns setores ainda estão sensíveis a uma tradição oligárquica, elitista e de viés autoritário que existe na cultura brasileira.
Registro opinião (que a mídia grande não repercutiu) do representante da CNBB – Dr. Geniberto Campos, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz - em audiência pública aqui na Câmara, no início de fevereiro (ruralistas e militares, convidados, não compareceram, infelizmente): “esse plano, na realidade, é um avanço significativo. Essa proposta foi construída ao longo dos anos. Discordância com um ou outro ponto é natural. A expectativa é que cheguemos a um momento em que liberdade, democracia, direitos humanos e ética sejam naturais e permeiem toda a organização social” Obrigado a todo(a)s, valeu! Estou sempre às ordens, o mandato é público e de todos: WWW.chicoalencar.com.br; dep.chicoalencar@camara.gov.br - twitter : @depchicoalencar

(17:01) Dep.Chico Alencar Fala com TODOS: A maioria dos brasileiros não LEU o PNDH 3 e fica fixada em 4 ou 5 pontos mais polêmicos da proposta, que foram as que discutimos, na brevidade que esse instrumento eletrônico permite. Continuemos. Lembrando de Paulo Freire, o grande educador: diálogo efetivo é aquele em que se produz um pensamento comum. Limitei-me a responder, julgando prestar informações, e, quando interpelado, externei opiniões. Os do governo que editou o Programa e a maioria absoluta dos parlamentares prefere fugir do assunto, para não perder votos. Não faço esse tipo de política. Não sou sectário, combate em mim qualquer visão dogmática, mas também não gosto de me omitir. Quem se sentiu censurado (?!!) ou insatisfeito, envie perguntas ou comentários (desde que não sejam ofensivos, reitero), enviem para meu e-mail. Abs, Chico A.

 

Do site Ag. Câmara.