Uberaba: Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia - [idahocontrahomofobia]

Lei nº 10178 de 06 de junho de 2007

O Povo no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia no Município de Uberaba.

Art. 2º - O evento, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio, passa a integrar o Calendário Popular do Município de Uberaba, Lei nº 8.194, de 15 de março de 2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Uberaba (MG), 6 de junho de 2007.

Dr.Anderson Adauto Pereira

 

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