Prezados Toni e David,
Segue, abaixo, a copia da nossa Lei. Para acessá-la também é possível entrar no link abaixo e digitar o número 9.130 na hora da pesquisa.
Abraços.
Cássio Rodrigo Prefeitura de Santo André Secretaria de Governo Diretor do Departamento de Humanidades ( +55 11 4433-0422 / 7 +55 11 4433-0116 Celular: 8791-9896 |
LEI Nº 9.130, DE 25 DE JUNHO DE 2009 | ||||
AUTOR: Vereador Dr. Israel Zekcer – PTB - Projeto de Lei CM n° 35/2009 - Proc. CM nº 1226/09.
INSTITUI o Dia da Luta contra Homofobia no Município de Santo André e dá outras providências.
DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia de Luta contra a Homofobia ” no âmbito do Município de Santo André, a ser comemorado no dia 17 de maio.
Parágrafo único. O evento de que trata o “caput” deste artigo integrará o Calendário Oficial do Município de Santo André.
Art. 2º O Dia Municipal de Combate a Homofobia será definido como a data oficial para promoção de debates, palestras e campanhas para conscientização da população, promovendo o respeito à orientação sexual dos homossexuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 25 de junho de 2009.
DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL
NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DINAH KOJUCK ZEKCER
SECRETÁRIA DE GOVERNO
EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.
WALTER ROBERTO C. TORRADO
SECRETÁRIO DE GABINETE
INSTITUI o Dia da Luta contra Homofobia no Município de Santo André e dá outras providências.
DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia de Luta contra a Homofobia ” no âmbito do Município de Santo André, a ser comemorado no dia 17 de maio.
Parágrafo único. O evento de que trata o “caput” deste artigo integrará o Calendário Oficial do Município de Santo André.
Art. 2º O Dia Municipal de Combate a Homofobia será definido como a data oficial para promoção de debates, palestras e campanhas para conscientização da população, promovendo o respeito à orientação sexual dos homossexuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 25 de junho de 2009.
DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL
NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DINAH KOJUCK ZEKCER
SECRETÁRIA DE GOVERNO
EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.
WALTER ROBERTO C. TORRADO
SECRETÁRIO DE GABINETE
De: Toni Reis [mailto:tonidavid@avalon.sul.
Enviada em: segunda-feira, 7 de junho de 2010 17:14
Para: Silva, Cássio Rodrigo de Oliveira
Cc: davidharrad@hotmail.com
Assunto: Manda urgente o docuemnto
Enviada em: segunda-feira, 7 de junho de 2010 17:14
Para: Silva, Cássio Rodrigo de Oliveira
Cc: davidharrad@hotmail.com
Assunto: Manda urgente o docuemnto
Cássio lindo me manda urgente o documento para colocarmos no site ui. beijos.
Toni
----- Original Message -----
To: Toni Reis
Sent: Monday, June 07, 2010 4:49 PM
Subject: RES: Presidente Lula decreta dia 17 de maio dia Nacional de Combate à Homofobia
Prezado Toni,
Santo André também já tem seu dia Municipal de Combate à Homofobia, desde ano passado, instituído por lei.
Att.
Cássio Rodrigo Prefeitura de Santo André Secretaria de Governo Diretor do Departamento de Humanidades ( +55 11 4433-0422 / 7 +55 11 4433-0116 Celular: 8791-9896 |
De: Toni Reis [mailto:tonidavid@avalon.sul.
Enviada em: segunda-feira, 7 de junho de 2010 15:44
Para: LGBT@sedh.gov.br
Assunto: Presidente Lula decreta dia 17 de maio dia Nacional de Combate à Homofobia
Enviada em: segunda-feira, 7 de junho de 2010 15:44
Para: LGBT@sedh.gov.br
Assunto: Presidente Lula decreta dia 17 de maio dia Nacional de Combate à Homofobia
Presidente Lula decreta dia 17 de maio dia Nacional de Combate à Homofobia
Ato ocorreu na véspera da 14ª Parada LGBT de São Paulo
Atendendo ao pedido da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) – ofício abaixo –, na sexta-feira, dia 4 de junho, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto que institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia, a ser comemorado anualmente no Dia 17 de Maio. O Decreto foi publicado no Diário Oficial da União hoje, 2ª-feira, 07/06, Seção 1, página 5 (texto abaixo).
A notícia foi recebida na sexta-feira à noite pela presidência da ABGLT durante a realização do 10º Prêmio “Cidadania em Respeito à Diversidade”, promovido pela Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo.
Segundo Toni Reis, presidente da ABGLT, “o Decreto é o reconhecimento governamental de que há homofobia no Brasil e que é preciso ter ações concretas para diminuir ou acabar com o preconceito, a discriminação e o estigma contra a comunidade LGBT. Esperamos que o exemplo do Brasil seja seguido pelos 75 país que criminalizam a homossexualidade e pelos 7 países em que há pena de morte para os homossexuais”, disse. Reis também parabenizou o governo Lula, sobretudo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pelo empenho em aprovar o Decreto.
O Decreto vem coroar as propostas de campanha do segundo mandato do presidente Lula: a continuidade do Programa Brasil Sem Homofobia; a realização da 1ª Conferência Nacional LGBT; a criação da Coordenação Nacional LGBT, do Conselho Nacional LGBT e do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT. Enquanto o Legislativo Nacional não aprova leis que garantam a igualdade de direitos da comunidade LGBT, o Judiciário e o Executivo já demonstraram, através de decisões e ações, que no Brasil se respeita a Constituição Federal, que nos seus artigos 3º e 5º afirma que não haverá discriminação e que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O dia 17 de maio de 1990 foi o dia em que a Assembleia Mundial da Saúde, órgão máximo de tomada de decisão da Organização Mundial da Saúde, retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Desde então, a data e celebrada internacionalmente como o Dia de combate à Homofobia.
É uma estratégia da ABGLT que em todos os estados e municípios haja leis ou decretos que instituam o dia estadual ou municipal contra a homofobia. O Dia já existe em 9 estados: Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná e Santa Catarina; e em pelo menos 15 municípios: Lauro de Freitas-BA, Alfenas-MG, Itaúna-MG,
Cuiabá-MT, Rondonópolis-MT, Picos-PI, Curitiba-PR, Francisco Beltrão-PR, Natal-RN, Mesquita-RJ, Rio Grande-RS, Florianópolis-SC, Joinville-SC, Campinas-SP e Ribeirão Preto-SP (www.abglt.org.br/port/leis_
Informações adicionais
Toni Reis – Presidente da ABGLT: 41 9602 8906
Carlos Magno – Secretário de Comunicação da ABGLT: 31 8817 1170
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2010
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo de Tarso Vannuchi
(Diário Oficial da União. Nº 106, segunda-feira, 7 de junho de 2010, Seção 1 - página 5)
Ofício da ABGLT solicitando a decretação do Dia Nacional de Combate à Homofobia:
Ofício PR 041/2010 (TR/dh)
Ao: Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República
Palácio do Planalto
Assunto: Dia Nacional e Marcha Nacional Contra a Homofobia
Senhor Presidente,
Como é de seu conhecimento, a ABGLT é uma entidade nacional que congrega 237 organizações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) de todo o Brasil, tendo como objetivo promover e defender os direitos humanos destes segmentos da sociedade. A ABGLT também é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.
Uma das prioridades da ABGLT é o combate à homofobia, e neste sentido entendemos que a inclusão do Dia 17 de Maio, como o Dia Nacional Combate à Homofobia, no calendário oficial é uma maneira de promover o debate e o respeito para com as pessoas LGBT na sociedade como um todo.
Assim sendo, gostaríamos de solicitar que seja publicado um Decreto Presidencial, de instituição do Dia Nacional de Combate à Homofobia, de maneira semelhante ao Decreto que criou o Dia Nacional do Cigano (anexo).
...
Na expectativa de sermos atendidos, estamos à disposição para prestar informações adicionais e ficamos no aguardo de vossa resposta.
Cordialmente
Toni Reis
Presidente
De: abgltafiliadas@yahoogrupos.
Enviada em: terça-feira, 2 de novembro de 2010 12:43
Para: idahocontrahomofobia@
Assunto: [abgltafiliadas] Mapa do 17 de Maio - 2010 - Dia de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.
Enviada em: terça-feira, 2 de novembro de 2010 12:43
Para: idahocontrahomofobia@
Assunto: [abgltafiliadas] Mapa do 17 de Maio - 2010 - Dia de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.
Felipe, Dartanhã, Jandira, Rafaelly e toda equipe de 49 pessoas da IDAHO-Brasil pelo excelente trabalho.
O mapa ficou maravilhoso veja em anexo.
Ações concretas como esta contra homofobia ,lesbofobia e transfobia. Valem mais que mil palavras e emails... ui.
Se vc for uma pessoa agregadora e quer trabalhar concretamente venha compor você também IDAHO-Brasil é fácil mande um email para
Cordialmente
Toni
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, November 02, 2010 12:11 PM
Subject: [idahocontrahomofobia] Mapa 17 de Maio
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