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Consulta Pública do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Para contribuir com a revisão do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário é muito simples. Siga as orientações abaixo:
Acesso à Consulta:
- Entrar no portal do Ministério da Saúde – www.saude.gov.br/consultapublica;
- Realizar seu cadastro no sistema de Consulta Pública;
- Entrar em “Escolha da Consulta”;
- Escolher a consulta do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – PNSSP;
- Começar a contribuir parágrafo por parágrafo.
Acesso ao texto integral (em PDF):
- Entrar no portal do Ministério da Saúde – www.saude.gov.br;
- Procurar o índice de “Saúde para Você” que fica no canto superior esquerdo da Página;
- Escolher o índice “Sistema Penitenciário”;
- O arquivo do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – PNSSP estará disponível em formato PDF.
Publicação de Despacho
Encaminhamos para conhecimento o Despacho GM, publicado no DOU de 27 de outubro de 2010, que O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 59 do Decreto No- 4.176, de 28 de março de 2002, minuta do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário
DESPACHO DO MINISTRO
Em 26 de outubro de 2010
Consulta Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 59 do Decreto No- 4.176, de 28 de março de 2002, minuta do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituído pela Portaria Interministerial No- 1.777, de 9 de setembro de 2003, revisado de acordo com as propostas oriundas do Encontro Nacional para revisão do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, realizado em março de 201, que apontou importantes diretrizes para a Atenção Integral à Saúde das pessoas privadas de liberdade como compromisso dos Ministérios da Saúde e da Justiça em efetivar o direito universal à saúde como direito constitucional. No- 34 - O texto em apreço encontra-se disponível, no seguinte endereço da internet: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=1005
A relevância da matéria recomenda-se a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.
Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até 30 dias após a data da publicação do presente despacho, ao Ministério da Saúde SAF SUL, Trecho 2, lotes 5 e 6, Ed. Premium, Torre II, sala 15, CEP: 70.070-600, com a indicação. "Sugestões ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciária", ou pelo e-mail sprisional@saude.gov. br. JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Consulta pública
A Área Técnica de saúde no sistema penitenciário realizou em março de 2010 um Encontro para Revisão do PNSSP. O resultado desse encontro será amplamente divulgado e inserido no sistema de consulta pública do Ministério da Saúde.
O Sistema Único de Saúde - SUS utiliza o mecanismo de "Consultas Públicas" para colher contribuições, tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral, sobre as políticas e os instrumentos legais que irão orientar as diversas ações no campo da saúde no país.
A ferramenta de consulta pública abre a possibilidade de uma ampla discussão sobre diversos temas na área de saúde, permitindo que você participe e contribua na construção do sistema de saúde brasileiro. Por meio da consulta publica o processo de elaboração do documento é democrático e transparente para a sociedade.
As consultas públicas estão divididas por assunto, os documentos são públicos e para contribuir com as mesmas solicitamos o seu cadastro prévio, o que possibilita uma comunicação posterior, se necessário, visando esclarecimentos e ou retirada de dúvidas acerca da sua contribuição.
Consulta pública do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário/PNSSP
O Ministério da Saúde por meio da Secretaria da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) apresenta às instituições que compõem os setores da saúde e da justiça; dos direitos humanos; aos gestores e aos trabalhadores do SUS; aos conselhos de saúde, conselhos da comunidade e à sociedade civil a consulta pública referente ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – PNSSP.
O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, que ficará em consulta pública pelo período de 30 (trinta) dias, exigiu em sua construção, um longo processo de interlocução com os gestores e trabalhadores dos Planos Operativos Estaduais e com os movimentos sociais. A realização do Encontro Nacional para Revisão do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário forneceu importantes subsídios à sua reformulação.
O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário articula um conjunto de ações e programas de todas as Secretarias e Órgãos vinculados aos Ministérios da Saúde e da Justiça que potencializam medidas concretas para o SUS a serem implantadas pelas respectivas Secretarias no âmbito dos Estados e Municípios.
As condições, orientações e viabilidade para sua implementação encontram-se incluídas no PPA e transversalizada no Programa Mais Saúde (Direito de Todos), no sentido de promover ações de saúde no sistema prisional para todas as pessoas privadas de liberdade. Compreende ações de atenção à saúde e tratamento, prevenção e promoção da saúde, inclui o fortalecimento das práticas participativas e do controle social, inclusão de conteúdos na formação e educação permanente dos trabalhadores de saúde, e explicita ainda, o compromisso com a produção de conhecimento e a pesquisa.
O processo de Consulta Pública possibilitará o aperfeiçoamento da Política de Saúde no Sistema Penitenciário que deve ser implementada, com contribuições e responsabilidades compartilhadas entre os três níveis de governo, principalmente de gestores da saúde e da justiça, profissionais de saúde no enfrentamento do desafio de promover e defender o direito à saúde dessa população.
As sugestões que não forem feitas por meio eletrônico poderão ser encaminhadas, por escrito, para o seguinte endereço: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/Área Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário - SAF/Sul, Trecho 02, Lote 05/06 - Torre II - Edifício Premium - Térreo - Sala 15 - CEP: 70070-600 - Brasília, DF ou email sprisional@saude.gov.br. Para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (61) 3315-2603.
Brasília, 29 de julho de 2010.
Atenciosamente,
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Para contribuir com a revisão do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário é muito simples. Siga as orientações abaixo:
Acesso à Consulta:
- Entrar no portal do Ministério da Saúde – www.saude.gov.br/consultapublica;
- Realizar seu cadastro no sistema de Consulta Pública;
- Entrar em “Escolha da Consulta”;
- Escolher a consulta do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – PNSSP;
- Começar a contribuir parágrafo por parágrafo.
Acesso ao texto integral (em PDF):
- Entrar no portal do Ministério da Saúde – www.saude.gov.br;
- Procurar o índice de “Saúde para Você” que fica no canto superior esquerdo da Página;
- Escolher o índice “Sistema Penitenciário”;
- O arquivo do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – PNSSP estará disponível em formato PDF.
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