Quem paga a conta?

UNIÃO NÃO FISCALIZA MAIS DE R$ 17 BI EM REPASSES

O Globo - 28/03/2010

Para TCU, atraso nas prestações de contas favorece a corrupção

O governo federal não sabe o destino de R$ 17,3 bilhões repassados a estados, municípios, ONGs e centrais sindicais.

Levantamento do Tribunal de Contas da União mostra que, em outubro de 2009, 44.819 prestações de contas sobre o dinheiro aguardavam o exame de órgãos federais, informa REGINA ALVAREZ. O volume de recursos sem fiscalização subiu 30% em relação a 2008, quando projetos com prestações de contas abertas somavam R$ 13,342 bilhões. Sem fiscalização, é impossível saber se a verba foi aplicada corretamente nos projetos financiados pela União, assim como punir eventuais desvios.

O TCU vem alertando para o problema, afirmando que ele põe em risco os convênios e favorece a corrupção.

TCU aponta atraso em 44,8 mil prestações de contas de repasses feitos pela União

As promessas do governo de melhorar a fiscalização dos recursos públicos repassados a estados, municípios e entidades do terceiro setor — ONGs, sindicatos e centrais sindicais, entre outras — permanecem no discurso. Em outubro de 2009, o estoque de prestações de contas de convênios sem análise por parte do governo chegava a R$ 17,352 bilhões, 30% acima do valor de 2008 — R$ 13,342 bilhões. Um levantamento inédito do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que em outubro passado 44.819 prestações de contas aguardavam exame de órgãos federais repassadores dos recursos, relativas a convênios encerrados até 2008. Esses órgãos teriam obrigação de fazer a fiscalização.

Sem essa análise, não dá para saber se os recursos foram aplicados corretamente nas obras e projetos financiados com recursos da União, nem punir eventuais desvios. A falta de fiscalização do uso desses recursos — as chamadas transferências voluntárias — favorece a corrupção, como no caso do escândalo das ambulâncias, em 2006, quando foram desviados bilhões dos cofres federais.

Em junho passado, o TCU aprovou as contas do governo Lula de 2008 com ressalvas, alertando que a demora no exame das prestações de contas das transferências voluntárias resultava em um “quadro de grave risco para a celebração de convênios”.

O Tribunal vem alertando para o alto número de prestações de contas sem exame desde 2006. Em resposta à cobrança do controle externo, o governo anunciou, em 2008, a criação de um sistema informatizado de controle e fiscalização dos convênios, o Siconv.

Em fevereiro de 2008, portaria interministerial assinada pelos titulares das pastas do Planejamento, Fazenda e Controladoria Geral da União (CGU) determinou o arquivamento de prestações de contas com mais de cinco anos e em valores abaixo de R$ 100 mil. E, no mesmo ato, criou uma força tarefa estabelecendo prazo de dois anos para o exame do estoque de prestações de contas em atraso, que, em dezembro de 2007, chegava a 37.949, totalizando R$ 8,4 bilhões.

O prazo de atuação da força-tarefa encerrou em fevereiro deste ano, mas os técnicos do TCU constataram que o problema ficou ainda mais grave, já que o estoque de prestações de contas cresceu substancialmente nesse período.

TCU quer saber motivo do atraso

Em julho de 2009, o plenário do TCU já havia aprovado proposta do ministro Raimundo Carreiro determinando que só os órgãos públicos com condições técnico-operacionais para analisar as prestações de contas poderiam formalizar novos convênios, mas a determinação foi ignorada pelo Executivo.

Agora, o ministro Carreiro decidiu encaminhar pedido de informações aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Controladoria Geral da República (CGU), encarregada geral da fiscalização, cobrando justificativas para os atrasos. Se os órgãos federais não conseguirem dar explicações convincentes podem ser multados.

— Se os órgãos têm estrutura para analisar os convênios na hora de liberar os recursos, têm que ter estrutura para analisar as prestações de contas dentro do prazo — diz Carreiro.

Internamente, a avaliação dos técnicos do TCU é que a fiscalização dos convênios não é uma prioridade do governo, que mantém o foco na liberação dos convênios.

O portal dos convênios (Siconv) apresentado como alternativa para dar transparência e agilidade à fiscalização dos convênios, não está funcionando como deveria, dizem os técnicos.

O funcionamento do sistema, com implantação de todos os módulos, vem sendo adiado desde 2008. O último prazo apresentado pelo governo encerra em julho de 2010.

Técnicos que atuam na Comissão Mista de Orçamento e acompanham o repasse de verbas por meio de convênios consideram que o Siconv criou, na prática, mais dificuldades para a fiscalização das contas, pois retirou do Siafi acessos que permitiam um acompanhamento mais transparente dos repasses. O TCU também tem recebido reclamações de prefeitos que não conseguem acesso ao sistema.

— Esperávamos que, uma vez implantado, fosse aberto e transparente, mas até agora só recebemos reclamações — afirma o ministro Raimundo Carreiro, a respeito do Siconv.

Um estudo do especialista Romiro Ribeiro, da Consultoria de Orçamento da Câmara, mostra as várias falhas no controle e fiscalização das transferências voluntárias, como também nos critérios de liberação dos recursos. O estudo destaca, por exemplo, que prevalecem critérios políticos na liberação, feita, em muitos casos, por meio de emendas parlamentares.

“No governo atual, tal controle centralizado está evidenciado na existência de órgãos estrategicamente situado na estrutura organizacional da Presidência da República com o objetivo de ‘acompanhar’, ‘apoiar’ e ‘recomendar’ medidas quanto à execução de emendas parlamentares, nos termos do artigo 6° do decreto 6.207/2007”, diz o estudo, em referência à subchefia de Assuntos Parlamentares situada na Casa Civil, que coordena a liberação de recursos do Orçamento por meio de emendas.

Colaboração: clipping Bem Fam(23/3/010)

Veja tambem:

Transferência federal gera corrupção